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Proposição: PL 190 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 01/04/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13429 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20806.01.00/09-3
Assunto:
 valor unitário vale-refeição vale refeição servidor penitenciário ipergs ipe fixação estagiário bolsa-auxílio bolsa auxílio aluno-bolsista aluno bolsista
Ementa:
 Fixa, a partir de 1º de junho de 2009, o valor unitário do vale-refeição e altera dispositivos da Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e alterações, e da Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, e alterações.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico